Caminhos para
Cuiabá V – Transparência
Continuo a série sobre possíveis
caminhos para a Prefeitura de Cuiabá. Hoje quero tratar da transparência na
ação governamental. Uma das grandes referências hoje nesta área é a Lei
Complementar 131/2009, denominada de “Lei Capiberibe”.
O seu objetivo foi avançar em alguns
dispositivos introduzidos no direito brasileiro pela Lei Complementar 101/2000,
denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal. O seu Capítulo IX trata de
transparência, controle e fiscalização, trazendo regras, limites e mecanismos
para compensação de desvios.
Desde a entrada em vigor da LC
101/2000, houve forte desenvolvimento e popularização da internet, com
aprimoramento significativo da transparência, por meio da disponibilização de
documentos públicos, acessível a qualquer cidadão para consulta.
A União obteve avanços expressivos
para os padrões brasileiros, com a criação de organizações como a
Controladoria-Geral da União (CGU), ouvidorias, o Conselho de Controle de
Atividades Financeiras (COAF), o fortalecimento do Tribunal de Contas da União,
da Polícia Federal e do Ministério Público, etc. Entretanto, tal comportamento
não se espalhou por Estados e municípios da mesma forma que na esfera federal.
Várias organizações não-governamentais
se movimentaram no sentido de melhor medir o cumprimento da LC 131/2009. A
Contas Abertas passou a calcular o índice da União e de todos os Estados,
gerando um ranking de acordo com as informações disponíveis para consulta na
internet.
O Instituto de Estudos Sócioeconômicos
(Inesc) passou a fazê-lo também para as capitais dos Estados. Sua equipe
identificou um conjunto de 58 variáveis para medição da transparência nos
sítios das respectivas prefeituras municipais na internet.
Dentre
elas estão: elaboração do orçamento; acesso à legislação orçamentária; conteúdo
da legislação orçamentária; execução orçamentária; execução orçamentária do
Legislativo; e avaliação.
O
ranking apontou Curitiba como a capital de melhor pontuação, com 75,9 de cem
pontos possíveis. As seguintes foram Porto Alegre (75) e Brasília (62,9).
Cuiabá atingiu a décima primeira posição, com 53,4 pontos, correspondente à sua
colocação no ranking das capitais por renda per capita (9º).
Na
outra ponta ficaram Macapá e Teresina, com zero de pontuação, já que não
atenderam à metodologia da pesquisa. Boa Vista atingiu 10,3, ocupando a
antepenúltima posição.
Para
melhorar sua nota, Cuiabá precisa aprimorar bastante a transparência das
informações produzidas pela sua Prefeitura Municipal e também pela Câmara de
Vereadores.
Informações
hoje triviais em nível federal são difíceis de encontrar por aqui. Cito as tabelas
salariais de todas as categorias de servidores municipais, junto com o
enquadramento dos servidores e sua distribuição pelos órgãos da prefeitura e
câmara municipal.
Outras
informações importantes relativas à execução orçamentária são também difíceis
de serem localizadas. Aqui entram os pagamentos feitos pela Prefeitura para
fornecedores, a arrecadação dos impostos de competência municipal, as receitas
de transferências constitucionais recebidas do Estado e da União, a legislação
acerca de receita e despesa, renúncias fiscais, dentre outros.
Ao
disponibilizar tais informações, a Prefeitura cumprirá os dispositivos da LC
131/2009 e facilitará o exercício do controle social pela cidadania. Existem
pesquisas indicando que o maior acesso às informações do setor público é uma
das variáveis mais importantes para ampliar o número de denúncias sobre
irregularidades, junto com o conhecimento sobre o direito de denunciar e
credibilidade nas apurações e suas consequências.
Cabe,
portanto, aos candidatos a Prefeito e vereador na próxima eleição trabalharem
com esta temática, tanto no Poder Executivo quanto no Legislativo. E ao eleitor
compete escolher aqueles que mais se preocupam com tais procedimentos, para que
a relação não termine quando a tecla CONFIRMA da urna eletrônica é apertada.
Vinicius de
Carvalho Araújo é gestor governamental do Estado, mestre em História Política,
professor universitário escreve neste blog toda segunda-feira -
vcaraujo@terra.com.br www.professorviniciusaraujo.blogspot.com
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